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LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (RESUMO)
Art. 71. Toda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subseqüentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora.(3)
§ 1º As emissoras de televisão poderão gravar apenas o som dos programas transmitidos.
§ 2º As emissoras deverão conservar em seus arquivos, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis durante 60 (sessenta) dias.
§ 3º As gravações dos programas políticos de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as  concessionárias ou permissionárias até 1 kW e 30 (trinta) dias para as demais.
§ 4º As transmissões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados.

Nosso acervo de emissoras de rádio e televisão do Rio Grande do Sul que estamos disponibilizando aqui em nosso website, está conforme o site da ANATEL (siscom), também contamos com a ajuda de algumas emissoras, websites, internautas de plantão entre outras fontes de pesquisas.

* Emissoras aqui cadastradas, conforme o relatório do SISCOM/ANATEL
** Poderá ocorrer situações em que a emissora esteja listada, porem ainda não entrou em operação ou efetivou alteração seja na potencia ou freqüência.
*** As datas referidas as fundações das emissoras cadastradas, são oriundas de quando a emissora oficializou a transmissão na freqüência, independente das mudanças de canal e de nomenclaturas posteriores. As datas que estiverem zeradas é pelo fato de que não obtivermos a data da emissora ou a mesma ainda não iniciou suas atividades.
 

Ultima Atualização: 10-07-2010