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Gauchoradios - Radiodifusão Comunitária - Leis e normas de operação:

Alem deste regulamento abaixo dispomos aqui o link direto ao site do Ministério das comunicações onde você poderá obter uma cartilha em formato PDF de fácil compreensão e de grande utilidade para você que deseja ingressar de uma forma legal nessa modalidade de Radiodifusão.

CARTILHA 1 (Cartilha da RADCOM) (Link externo do MC. em Acrobat PDF)
CARTILHA 2 (MANUAL COMO MONTAR UMA RÁDIO COMUNITÁRIA) (Link externo do MC. em Acrobat PDF)
http://www.mc.gov.br/radio-comunitaria/cartilha

O QUE É UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?

RÁDIO COMUNITÁRIA é um tipo especial de emissora de rádio FM, de alcance limitado a, no máximo, 1 km a partir de sua antena transmissora, criada para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades.
Trata-se de uma pequena estação de rádio, que dará condições à comunidade de ter um canal de comunicação inteiramente dedicado a ela, abrindo oportunidade para divulgação de suas idéias, manifestações culturais, tradições e hábitos sociais.
A RÁDIO COMUNITÁRIA deve divulgar a cultura, o convívio social e eventos locais; noticiar os acontecimentos comunitários e de utilidade pública; promover atividades educacionais e outras para a melhoria das condições de vida da população.
Uma RÁDIO COMUNITÁRIA não pode ter fins lucrativos nem vínculos de qualquer tipo, tais como: partidos políticos, instituições religiosas etc.

COMO DEVE SER A PROGRAMAÇÃO DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?
A programação diária de uma RÁDIO COMUNITÁRIA deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais.
Deve respeitar sempre os valores éticos e sociais da pessoa e da família e dar oportunidade à manifestação das diferentes opiniões sobre o mesmo assunto.
É proibido a uma RÁDIO COMUNITÁRIA utilizar a programação de qualquer outra emissora simultaneamente, a não ser quando houver expressa determinação do Governo Federal.
Não pode, em hipótese alguma, inserir propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural, de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

QUEM PODE SE CANDIDATAR A UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?

Somente as fundações e as associações comunitárias sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas, com sede na comunidade em que pretendem prestar o serviço, cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados na comunidade.
A fundação/associação candidata a prestar serviço de RÁDIO COMUNITÁRIA, não deverá, de forma alguma, ter ligação de qualquer tipo e natureza com outras instituições.

QUEM NÃO PODE SE CANDIDATAR A UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?

Fundações/associações que já estejam prestando serviços de radiodifusão ou que tenham vínculos, de qualquer natureza, com outras empresas que prestem tais serviços.
Fundações/associações que tenham vínculo, de qualquer natureza, com partidos políticos, instituições religiosas, sindicatos etc.

O QUE FAZER PARA SE CANDIDATAR A UMA AUTORIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA

A entidade candidata a obter uma autorização para RÁDIO COMUNITÁRIA, deverá preencher e encaminhar o FORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE (buscar em formulários), assinado por seu representante legal.
O encaminhamento deverá ser feito para a sede do Ministério das Comunicações, em Brasília.
Havendo qualquer dificuldade nesse sentido, encaminhar o formulário para a sede do Ministério das Comunicações, em Brasília (endereços anexos).
Se houver canal (freqüência) disponível para a localidade de interesse, o Ministério das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, AVISO de Inscrição de Habilitação.
Qualquer entidade interessada em participar da Inscrição de Habilitação para as localidades relacionadas em AVISO publicado no Diário Oficial da União, deverá entregar, dentro do prazo estabelecido nesse Aviso, os documentos exigidos.

Observações:
A autorização para execução do serviço de RÁDIO COMUNITÁRIA será concedida por 10 anos, podendo ser renovada por igual período.
Cada entidade poderá receber apenas uma autorização para execução do serviço, sendo proibida a sua transferência.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO DE SUA ESTAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA
A estação de RÁDIO COMUNITÁRIA deverá operar com potência de transmissão irradiada máxima de 25 watts.
A estação de RÁDIO COMUNITÁRIA deverá operar em FM, na freqüência indicada na portaria de autorização expedida pelo Ministério das Comunicações.
O equipamento transmissor deverá estar, obrigatoriamente certificado pela ANATEL, especificamente para o serviço de RÁDIO COMUNITÁRIA e com potência máxima de saída de 25 watts.
As RÁDIOS COMUNITÁRIAS devem obedecer estritamente ao estabelecido na legislação vigente.
SANÇÕES E PENALIDADES
O não cumprimento das normas sobre instalação, programação, administração e transmissão de uma RÁDIO COMUNITÁRIA é punido com advertência, multa e até perda da autorização.

ATENÇÃO: RADIODIFUSÃO ILEGAL É CRIME FEDERAL
A instalação e funcionamento de estação de rádio, sem a devida autorização, é crime Federal, punido com prisão dos responsáveis e apreensão dos equipamentos. Essa penalidade é aplicada não somente ao proprietário da estação clandestina, como também a todos aqueles que, direta ou indiretamente, estejam ligados a essa atividade ilegal (instaladores, vendedores e fabricantes de equipamentos, anunciantes etc.)

DIÁRIO OFICIAL
DIÁRIO OFICIAL Nº 105 QUINTA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 1998
DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998
Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitário

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998,

DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de junho de 1998, 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Mendonça de Barros

CAPÍTULO I - DAS GENERALIDADES
Artigo 1º
Este Regulamento dispõe sobre o serviço de Radiodifusão comunitária - RadCom, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um Serviço de Radiodifusão Sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, para ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do Serviço.

Artigo 2º
As condições para execução do RadCom subordinam-se ao disposto no art.223 da Constituição Federal, à Lei nº 9.612, de 1998 e, no que couber, à Lei nº4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei nº236, de 28 de fevereiro de 1967, e à regulamentação de Serviço de Radiodifusão Sonora , bem como a este Regulamento, às normas complementares, aos tratados, aos acordos, e aos atos internacionais.

Artigo. 3º
O RadCom tem por finalidade o atendimento de determinada comunidade, com vistas a:
I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão, da forma mais acessível possível.

Artigo 4º
A Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL designará um único e específico canal na faixa de frequências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para atender, em âmbito nacional, ao Serviço de que trata este Regulamento.

Parágrafo único.
Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, a ANATEL indicará, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Artigo 5º
A potência efetiva irradiada por emissora do RadCom será igual ou inferior a vinte e cinco watts.

Artigo 6º
A cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro , uma vila ou uma localidade de pequeno porte.

Artigo 7º
O Ministério das Comunicações estabelecerá , no comunicado de habilitação de que trata o §1ºdo art. 9º da Lei nº 9.612 , de 1998 o valor da taxa relativa ao cadastramento de emissora , bem como as condições de seu pagamento.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Artigo 8º
Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:
I- Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo, e que explica a condição de não possuir a emissora direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas;
II- Localidade de pequeno porte: é toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita;
III- Interferência indesejável: é a interferência que prejudica, de modo levemente perceptível, o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada;
IV- Interferência prejudicial: é a interferência que, repetida ou continuamente, prejudica ou interrompe o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
Artigo 9º
Compete ao Ministério das Comunicações:
I- estabelecer as normas complementares do RadCom, indicando os parâmetros técnicos de funcionamento das estações, bem como detalhando os procedimentos para expedição de autorização e licenciamento;
II- expedir ato de autorização para a execução do Serviço, observados os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.612, de 1998 e em norma complementar;
III- fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao conteúdo da programação, nos termos da legislação pertinente;

Artigo 10º
Compete à ANATEL:
I- designar, em nível nacional, para utilização do RadCom, um único e específico canal na faixa de frequências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada;
II- designar canal alternativo nas regiões onde houver impossibilidade técnica de uso do canal em nível nacional;
III- certificar os equipamentos de transmissão utilizados no Radcom;
IV- fiscalizar a execução do Radcom , em todo o território nacional , no que disser respeito ao uso do espectro radioelétrico.

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO

Artigo 11º
São competentes para executar o Radiocom fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Parágrafo único.
Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a executar o Serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida.

Artigo 12º
As entidades interessadas em executar o RadCom deverão apresentar requerimento ao Ministério da Comunicações, demonstrando seu interesse, indicando a área onde pretendem prestar o Serviço e solicitando a designação de canal para a respectiva prestação.

Parágrafo único.
A ANATEL procederá a análise de viabilidade técnica para uso do canal nacionalmente designado para o Radcom ou de canal alternativo, conforme disposto no art. 4º e no inciso I do Art. 10 deste Regulamento.

Artigo 13º
Havendo possibilidade técnica para o uso do canal especifico ou de canal alternativo , o Ministério das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, comunicado de habilitação para inscrição das entidades interessadas, estabelecendo prazo para que o façam, bem como informando o valor e as condições de pagamento da taxa relativa às despesas de cadastramento.

Artigo 14º
As entidades interessadas na execução do RadCom, inclusive aquela cuja petição originou o comunicado de habilitação, deverão apresentar ao Ministério das Comunicações no prazo fixado no comunicado de habilitação, os documentos a seguir indicados, além de atender as disposições estabelecidas em norma complementar:
I - estatuto da entidade , devidamente registrado;
II- ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes , devidamente registrada;
III- prova de que seus diretores são brasileiros natos , ou naturalizados há mais de dez anos;
IV- comprovação de maioridade de seus diretores;
V- declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço;
VI- manifestação em apoio a iniciativa , formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do Serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência , domicílio ou sede nesta área.

Artigo 15º
Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço, estando regular a documentação apresentada, o Ministério das Comunicações expedirá autorização à referida entidade.

Artigo 16º
Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do Serviço, o Ministério das Comunicações promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem. Não alcançando êxito, será procedida a escolha pelo critério de representatividade, evidenciada por meio de manifestações de apoio encaminhadas por membros ou por associações da comunidade a ser atendida.

Parágrafo único.
Havendo igual representatividade entre as entidades , proceder-se-á à escolha por sorteio.

Artigo 17º
A autorização terá validade de três anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as disposições legais vigentes.

Artigo 18º
A cada entidade será expedida apenas uma autorização para execução do RadCom.

Parágrafo único.
É vedada a expedição de de autorização para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de serviço de radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como a entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados.

CAPÍTULO V - DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Artigo 19º
A autorização para a execução do RadCom será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o objeto e o prazo da autorização, a área de cobertura da emissora e o prazo para início da execução do Serviço.

Artigo 20º
O Ministério das Comunicações providenciará a publicação , no Diário Oficial da União , do resumo do ato de autorização , como condição indispensável para sua eficácia , nos termos dos instrumentos aplicáveis.

CAPITULO VI - DA INSTALAÇÃO DE EMISSORA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Artigo 21º
As condições necessárias à instalação da emissora, bem como o prazo para o inicio efetivo da execução do Radcom, serão estabelecidos pelo Ministério das Comunicações em norma complementar.

Parágrafo único.
O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de autorização.

Artigo 22º
Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução do Serviço , a entidade deverá requerer a emissão de Licença para Funcionamento de Estação, devendo instruir o requerimento de acordo com o estabelecido em norma complementar.

CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Artigo 23º
O Ministério das Comunicações disporá , em norma complementar , sobre as características de operação das emissoras do RadCom.

Artigo 24º
Os equipamentos utilizados no RadCom serão certificados pela ANATEL , devendo ser pré-sintonizados na freqüência de operação consignada à emissora.

Artigo 25º
A emissora do RadCom operará sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por estações de Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instaladas.

Artigo 26º
Caso uma emissora do RadCom provoque interferência indesejável nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e de Radiodifusão , a ANATEL determinará a interrupção do serviço da emissora de RadCom interferente, no prazo fixado em norma complementar , até a completa eliminação da causa da interferência.

Artigo 27º
Caso uma emissora do RadCom provoque interferência prejudicial nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e Radiodifusão a ANATEL determinará a imediata interrupção do seu funcionamento , até a completa eliminação da causa da interferência.

Artigo 28º
As emissoras do Radcom cumprirão período de oito horas , contínuas ou não,como tempo mínimo de operação diária.

Artigo 29º
É vedada a formação de redes na execução de RadCom,excetuadas as situações de guerra,calamidade pública e epidemias,bem como as transmissões obrigatórias dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,definidas em Lei.

CAPÍTULO VIII - DA PROGRAMAÇÃO

Artigo 30º
As emissoras do RadCom atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
I- Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
II- promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade, e da integração dos membros da comunidade atendida;
III- respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;
IV- não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político - ideológico - partidárias e condições social nas relações comunitárias.

§1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
§2º As programações opinativa e informativa observarão os princípios da Pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
§3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões,reclamações, ou reivindicações devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela Radio comunitária.

Artigo 31º
As emissoras do RadCom assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.

Artigo 32º
As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Artigo 33º
É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do RadCom ou de horários de sua programação.

CAPÍTULO IX - DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

Artigo 34º
É vedada a transferência da autorização para execução do RadCom, a qualquer título, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.612, de 1998.

Artigo 35º
A entidade autorizada a executar o RadCom pode, sem anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, desde que essas operações não impliquem alteração nos termos e condições inicialmente exigidos para a autorização, devendo apresentar ao Ministério das Comunicações os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente, para fins de registro e controle, no prazo de trinta dias contado de sua efetivação.

CAPÍTULO X - DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Artigo 36º
A autorização para execução do RadCom poderá ser renovada por um outro período de três anos, desde que a autorizada apresente solicitação neste sentido com antecedência de três a um mês do seu termo final e que cumpra as exigências estabelecidas para tanto pelo Ministério das Comunicações.

Artigo 37º
A renovação da autorização para execução do RadCom implicará pagamento de valor relativo às despesas decorrentes deste ato.

CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 38º
As penalidades aplicáveis em razão de infringência a qualquer dispositivo da Lei nº 9.612, de 1998, deste Regulamento e das normas aplicáveis ao RadCom são:
I- advertência;
II- multa; e
III- na reincidência, revogação da autorização.

§ 1º A pena de advertência poderá ser aplicada ao infrator primário quando incorrer em infração considerada de menor gravidade.
§ 2º Os valores das multas a serem aplicadas obedecerão aos critérios estabelecidos no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962, com a redação que lhe deu o art.3º do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Artigo 39º
Antes da aplicação de penalidades, a autorizada será notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei nº 4.117, de 1962, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe deu o art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Artigo 40º
São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras da RadCom:
I- transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos da execução do Serviço;
II- permanência fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;
III- uso de equipamentos não certificados ou homologados pela ANATEL;
IV- manutenção, pela autorizada , no seu quadro diretivo , de dirigente com residência fora da área da comunidade atendida;
V- não manutenção do Conselho Comunitário , nos termos da Lei;
VI- estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou a orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, politíco-partidárias ou comerciais;
VII- não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudanças de sua diretoria;
VIII- modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;
IX- não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas , por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;
X- formação de redes na exploração do Radcom;
XI- não integração a redes quando convocadas em situações de guerra , calamidade pública e epidemias;
XII- não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
XIII- cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;
XIV- transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;
XV- transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;
XVI- desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;
XVII- utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;
XVIII- imposição de dificuldades à fiscalização do Serviço;
XIX- não manutenção em dias os registros da programação em texto e fita, nos termos da regulamentação;
XX- uso de equipamentos fora das especificações constantes dos certificados emitidos pela ANATEL;
XXI- não obediência ao tempo de funcionamento da estação comunicado ao Ministério das Comunicações;
XXII- alteração das características constantes da Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades estabelecidas;
XXIII- não solicitação, no prazo estabelecidos, da expedição de Licença para Funcionamento de estação;
XXIV- não observância do prazo estabelecido para inicio da execução do Serviço;
XXV- utilização de freqüência diversa da autorizada;
XXVI- início da execução do Serviço pela autorizada sem estar previamente licenciada;
XXVII- início da operação em caráter experimental pela autorizada, sem ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma complementar;
XXVIII- não comunicação de alteração do horário de funcionamento
XXIX- não cumprimento pela autorizada, no tempo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela ANATEL.

CAPÍTULO XII - DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Artigo 41º
A execução do RadCom será interrompida nos seguintes casos:
I- de imediato, na ocorrência de interferência prejudiciais;
II- no prazo estipulado pela ANATEL, na constatação de interferências indesejáveis, caso estas não tenham sido eliminadas;
III- quando estiver configurada situação de perigo de vida.

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 42º
As entidades autorizadas a executar o RadCom estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.

Artigo 43º
A entidade detentora de autorização para execução do RadCom não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordine ou a sujeitem a gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidarias ou comerciais.

LEI Nº 9,612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras previdências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1°
Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço.

§ 1° - Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado à comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
§ 2° - Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila

Artigo 2°
O serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, nos mandamentos da lei nº 4,117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei nº 236,de 28 de fevereiro de 1967, e demais disposições legais.

§ Único
O serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art.223 da Constituição Federal.

Artigo 3°
O serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada com vistas a:
I. Dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II. Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III . Prestar serviço de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV. Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos radialistas e jornalistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
V. Permitir capacidade dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível;

Artigo 4º
As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, os seguintes princípios:
I. Preferência às atividades artísticas, educativas, culturais e informáticas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
II. Programação artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da sociedade atendida;
III. Respeitos aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;
IV. Não discriminação de raça, sexo, religião, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condições sociais nas relações comunitárias.

§ 1º - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
§ 2º - As programações opinativas e informativas observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
§ 3º - Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas e sugestões, reclamações, ou reivindicações, devendo observar apenas o momento da programação adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido enviado à Direção responsável pela Rádio Comunitária.

Artigo 5°
O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

Parágrafo Único
Em caso de manifesta quanto á impossibilidade técnica quanto no uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.

Artigo 6°
Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do serviço.

Parágrafo Único
A outorga terá validade de três anos, permitida a renovação por igual período, se cumprida as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes.

Artigo 7°
São competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações a associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

Parágrafo Único
Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, alem das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida.

Artigo 8°
A entidade autorizada a explorara o Serviço deverá instituir um Conselho/comunitário, composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art.4° desta Lei.

Artigo 9°
Para outorga da autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, as entidades deverão dirigir petição ao Poder Concedente, indicando a área onde pretendem prestar o serviço.

§ 1° - Analisada a pretensão quanto a sua viabilidade, o Poder Concedente publicará comunicado de habilitação e promoverá sua mais ampla divulgação para que as entidades interessadas se inscrevam.
§ 2° - As entidades deverão apresentar, no prazo fixado para habilitação, os seguintes documentos:

I - Estatuto da entidade, devidamente registrado;
II - Ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;
III - prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
IV - Comprovação de maioridade dos diretores;
V - Declaração de cada diretor comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço;
VI - Manifestação de apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias legalmente constituídas e sediada na área pretendida para a prestação do serviço, e firmadas por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área.

§ 3° - Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço e estando regular a documentação apresentada, o Poder Concedente outorgará a autorização à referida entidade.
§ 4° - Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do Serviço, o Poder Concedente promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem.
§ 5° - Não alcançando êxito na iniciativa prevista no parágrafo anterior, o Poder Concedente procederá à escolha da entidade levando em consideração o critério da representatividade, evidenciada por meio de manifestações de apoio encaminhadas por membros da comunidade a se atendida e/ou por associações que a representem.
§ 6° - Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á à escolha por sorteio.

Artigo 10°
A cada entidade será outorgada apenas uma autorização para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Parágrafo Único
É vetada a outorga de autorização para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviço de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para exploração de qualquer dos serviços mencionados.

Artigo 11°
A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

Artigo 12°
É vedada a transferência, a qualquer, das autorização para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Artigo 13°
A entidade detentora de autorização para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária pode realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos os termos e condições inicialmente exigidos para a outorga da autorização, devendo apresentar, para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente, dentro do prazo de trinta dias contados de sua efetivação.

Artigo 14°
Os equipamentos de transmissão utilizados no Serviço de Radiodifusão Comunitária serão pré-sintonizados na freqüência de operação designada para o serviço e devem ser homologados ou certificados pelo Poder Concedente.

Artigo 15°
As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.

Artigo 16°
É vedada a formação de redes na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, excetuadas as situações de guerra, calamidade públicas e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias do Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em Lei.

Artigo 17°
As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária cumprirão tempo mínimo de operação diária a ser fixado na regulamentação desta Lei.

Artigo 18°
As prestadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Artigo 19°
É vedada a cessão ou arrendamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação.

Artigo 20°
Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento de Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o território nacional, podendo, para tanto, elaborar Manual de Legislação, Conhecimento e Ética para uso das rádios comunitárias e organizar cursos de treinamento, designados aos interessados na operação de emissoras comunitárias, visando o seu aprimoramento e a melhoria na execução do serviço.

Artigo 21°
Constituem infrações na operação doa emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária:
I - Usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder Concedente;
II - Transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do serviço;
III - Permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;
IV - Infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação;

Parágrafo Único
As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações cometidas são:
I - Advertência;
II - Multa; e
III - Na reincidência, revogação da autorização.

Artigo 22°
As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviço de Telecomunicações e Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão do eu certificado de licença de funcionamento.

Artigo 23°
Estando em funcionamento a emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em conformidade com as prescrições desta Lei, e constando-se interferências indesejáveis nos demais Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão, o Poder Concedente determinará a correção e, se a interferência não for eliminada, no prazo estipulado, determinará a interrupção do serviço.

Artigo 24°
A outorga de autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para efeito de cadastramento cujo valor e condições serão estabelecidos pelo Poder Concedente.

Artigo 25°
O Poder Concedente baixará os atos complementares necessários à regulamentação do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei.

Artigo 26°
Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

Artigo 27°
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177° da Independência e 110° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta

PORTARIA N° 176, DE 22 DE JUNHO DE 1998

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 176, DE 22 DE JUNHO DE 1998

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES , no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de as normas complementares ao Serviço de Radiodifusão Comunitárias vierem a ser expedidas.
Considerando que na elaboração de instrumentos regulares e normativos de quaisquer dos Serviços de Radiodifusão Comunitária é conveniente e importante a participação do público, resolve:

Artigo 1°
Submeter a comentários públicos, nos termos do Anexo a esta Portaria, proposta de Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Artigo 2°
Os comentários devem ser justificados e fundamentados, bem assim acompanhados de textos alternativos ou substitutivos quando envolverem alteração, parcial ou total, quaisquer dispositivos, ou, ainda, de sugestões de disposições não constantes da proposta anexa.

Artigo 3°
Os comentários e sugestões deverão ser encaminhados à Secretaria de Serviço de Radiodifusão, no prazo de quinze dias contado da data de publicação, desta Portaria.

Ministério das Comunicações - Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Departamento de Outorga de Serviços
Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco R - edifício anexo, sala 300 Oeste Cep : 70.044-900 - Brasília/DF
Telefone geral : (61) 311-6000
Telefone sala do cidadão : (61) 311-6951 / Fax : (61) 311-6956

Artigo 4°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS

NORMA N° /98 - NORMA COMPLEMENTAR / Serviço de Radiodifusão Comunitária

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo complementar as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, instituído pela Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 como um Serviço de Radiodifusão Sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, para ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do Serviço, detalhando essas disposições e estabelecendo as condições técnicas de operação das estações do Serviço.

2. REFERÊNCIAS BÁSICAS

2.1 Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967.
2.2 Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
2.3 Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e suas alterações.
2.4 Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
2.5 Portaria n° 017, de 31 de janeiro de 1983, que dá nova redação à N-07/80 -Norma Técnica para a Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

3. DEFINIÇÕES

Aplicam-se à esta Norma as definições estabelecidas na regulamentação do serviço de radiodifusão, em especial de radiodifusão sonora em freqüência modulada, além das indicadas à seguir:
I - Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo, e que explicita a condição de não possuir a emissora direito a proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas.
II - Localidade de pequeno porte: é toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita.
III - Interferência indesejável : é aquela que prejudica de modo levemente perceptível, o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada.
IV - Interferência prejudicial :é aquela que, repetida ou continuamente, prejudica ou interrompe o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada.

4. FINALIDADE DO SERVIÇO

O RadCom tem por finalidade o atendimento de determinada comunidade, com vistas a:
I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de outra cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III - prestar serviço de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício direito de expressão, da forma mais acessível possível;

5. CANAL DE OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DO RADCOM

5.1 A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - designará um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para atender, em âmbito nacional , ao RadCom.
5.1.1 Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, a ANATEL indicará , em substituição, um único canal alternativo para utilização exclusiva nessa região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção estabelecidos em norma.
5.1.1.1 Os canais a serem protegidos são os previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, bem como os canais dos mesmos serviços localizados em Zona de Coordenação de país limítrofe que mantenha acordo ou convênio com o Brasil.

6. PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

6.1 São competentes para executar o RadCom fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
6.1.1 Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, alem das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida.
6.1.2 Os interessados em executar o RadCom deverão encaminhar requerimento à Delegacia do Ministério das Comunicações na jurisdição onde será instalada a estação, conforme modelo próprio, indicando a área onde pretendem prestar o Serviço, informando o endereço pretendido para a instalação da antena, bem como as respectivas coordenada geográficas com precisão de segundos e precisando a designação de canal para a prestação do Serviço.
6.3 A ANATEL verificará se áreas de interesse faz parte da região de utilização do canal nacionalmente designado para o RadCom ou indicará um canal alternativo, conforme disposto no item 5 desta Norma.
6.4 Constatada a possibilidade técnica de que trata o item anterior, o Ministério das Comunicações Publicará, o Diário Oficial da União, comunicado de inscrição para a habilitação, das entidades interessadas em prestar o Serviço na mesma área solicitada ou em área com o centro deslocado de até 500m daquela.
6.4.1 O comunicado de inscrição para habilitação de entidades interessadas estabelecerá um prazo de, no máximo, 45 dias para as inscrições, bem como informará o canal designado para a estação, o endereço e as coordenadas geográficas inicialmente propostas para a instalação e o valor e as condições de pagamento das taxa relativa às despesas de cadastramento.
6.5 As entidades interessadas na execução do RadCom, inclusive aquela cuja petição originou o comunicado de habilitação, deverão encaminhar à Delegacia do Ministério das Comunicações, na jurisdição onde será instalada a estação, no prazo fixado, os documentos à seguir indicados:

I - estatuto da entidade, devidamente registrado;
II - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;
III - prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de 21 anos ou emancipados;
IV - declaração assinada pelo representante legal da entidade de que todos os seus dirigentes residem na área de da comunidade atendida pela estação;
V - declaração de cada diretor comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço;
VI - manifestação de apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias legalmente constituídas e sediada na área pretendida para a prestação do serviço, e firmadas por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área;
VII - comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio, se a estação pretendida estiver situada na faixa de fronteira conforme indicado no item 6.6;
VIII - declaração do representante legal de que a entidade não é prestadora de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como a entidade não tem integrantes de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para a execução de qualquer dos serviços mencionados;
IX - planta de arruamento, em escala de denominador máximo igual a 10.000, onde deverá estar assinado o local da instalação do sistema irradiante, com indicação das coordenadas geográficas com precisão de segundos, e traçada a circunferência de até 1 km de raio, que limita a área abrangida pelo contorno do serviço;
X - declaração constando, se for o caso, sua denominação de fantasia.

6.6 Para obtenção do assentimento prévio de que trata o inciso VII do item 6.5, a interessada deverá enviar à Delegacia do Ministério das Comunicações na jurisdição onde está instalada a estação, requerimento dirigido ao Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, solicitando o assentimento para a instalar estação de radiodifusão comunitária na localidade pretendida acompanhado da seguinte documentação:

I - minuta dos estatutos da entidade ( se ainda em formação ) ou cópia dos estatutos e suas alterações ( se já constituídas ) em que constem artigos dispondo que:
... a - responsabilidade e a orientação intelectual da entidade caberão sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
... b - o quadro de trabalhadores será constituído de, ao menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros;
... c - a entidade não poderá efetuar nenhuma alteração do seu estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes;
II - prova de nacionalidade de todos os administradores ( cópia da certidão de nascimento para os solteiros, cópia de certidão de casamento para os casados, cópia da certidão de casamento com a correspondente averbação para os desquitados ou separados judicialmente ou divorciados, cópia da certidão de casamento e de óbito para os viúvos );
III - provas de estarem em dia com as obrigações referentes ao serviço militar de todos os administradores;
IV - prova de todo os administradores estarem em dia com as obrigações relacionadas com a Justiça Eleitoral.

6.7 Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço, estando regular a documentação apresentada, o Ministério das Comunicações expedirá autorização à referida entidade.
6.8 Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do Serviço, o Poder Concedente promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem.
6.8.1 Não alcançando êxito será realizada a escolha da entidade levando em consideração o critério da representatividade, evidenciada por meio de manifestações de apoio encaminhadas por membros da comunidade a se atendida e/ou por associações que a representem.
6.8.2 Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á a escolha por sorteio.
6.9 Selecionada a entidade a ser autorizada, a SSR estabelecerá um prazo de, no máximo, trinta dias para que se apresente os dados de instalação da estação, conforme a seguir estabelecido:

I - formulários padronizados, devidamente preenchidos, contendo as características técnicas de instalação e operação pretendidas para a estação do RadCom, todas as informações adicionais relativas à instalação proposta, consideradas pertinentes e que não tenham campo previsto nos formulários correspondentes, deverão ser indicadas em formulário padronizado, próprio para tal fim.
II - declaração firmada pelo representante legal de que:
... a - na ocorrência de interferências prejudiciais causadas pela estação, interromperá imediatamente suas transmissões até que os problemas sejam sanados;
... b - na ocorrência de interferências indesejáveis causadas pela estação, caso estas não sejam sanadas no prazo estipulado pela ANATEL, interromperá suas transmissões;
III - planta de arruamento, em escala de denominador máximo igual a 10.000, onde deverá estar assinalado o local de instalação do sistema irradiante, com indicação das coordenadas geográficas com precisão de segundos, e traçada a circunferência de até 1km de raio, que limita a área abrangida pelo contorno do serviço;
IV - diagrama de irradiação horizontal da antena transmissora, com a indicação do Norte Verdadeiro, diagrama de irradiação vertical e especificações técnicas do sistema irradiante proposto;
V - declaração do profissional habilitado atestando que a instalação proposta não fere os gabaritos de proteção aos aeródromos, ou declaração do órgão competente do Ministério da Aeronáutica autorizando a instalação proposta, ou, se for o caso, declaração de inexistência de aeródromos na localidade;
VI - parecer conclusivo, assinado pelo profissional habilitado, atestando que a instalação proposta atende a todas as exigências das normas técnicas em vigor aplicáveis à mesma;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente à instalação proposta.

6.10 Os formulários de que trata o item 6.9 estarão disponíveis nas Delegacias do Ministério das Comunicações nos Estados.
6.11 Anteriormente à expedição da autorização, a Secretaria de Serviços de Radiodifusão - SSR poderá formular exigências relativas às informações técnicas indicadas no item 6.9.
6.12 Para a formalização da autorização, a entidade selecionada deverá encaminhar à SSR comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento.

7. FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

7.1 A autorização para a execução do RadCom será formalizada mediante ato do Ministro das Comunicações que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o objeto e o prazo de autorização, a área de serviço da emissora, o endereço e as coordenadas geográficas de instalação da estação e o prazo para início da execução do Serviço.
7.2 O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização, como condição indispensável para sua eficácia.
7.3 A autorização terá validade de três anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as disposições previstas nesta Norma.
7.4 A cada entidade será expedida apenas uma autorização para execução do RadCom.

8. INSTALAÇÃO

8.1 A instalação da estação deverá atender às disposições estabelecidas no item 14 desta Norma e deverá estar de acordo com os dados constantes dos formulários mencionados no inciso 1 do item 6.9.
8.1.1 Qualquer alteração na instalação que implique modificação dos dados informados deverá ser submetida à Delegacia do Ministério das Comunicações na jurisdição da estação, em formulário padronizado.
8.2 O prazo para início efetivo da execução do RadCom é de seis meses a contar da data de publicação do ato de autorização, não podendo der prorrogado.

9. EXPEDIÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO

9.1 Dentro do prazo que lhe é concedido para a execução do Serviço e com a antecedência mínima de dez dias do seu término final, a entidade autorizada deverá apresentar requerimento à Delegacia do Ministério das Comunicações na jurisprudência da estação, solicitando expedição de Licença para Funcionamento da Estação, devendo intuir o requerimento com a informação relativa ao horário de funcionamento da estação e o comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização da instalação.
9.2 Cumprida a formalidade estabelecida no item 9.1, a SSR emitirá a Licença para Funcionamento da Estação.
9.3 Caso a entidade tenha interesse em testar os equipamentos antes do início efetivo da execução do Serviço, uma vez concluída a instalação, e dentro de tal prazo, poderá operar em caráter experimental, pelo período máximo de trinta dias, desde que comunique o fato à Delegacia do Ministério da Comunicações na jurisprudência da estação, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
9.4 Da Licença para Funcionamento da Estação deverá constar pelo menos:

... a - nome da entidade;
... b - nome da entidade;
... c - denominação da fantasia da emissora;
... d - endereço do estúdio e da estação transmissora e coordenadas geográficas do sistema irradiante;
... e - raio da área do serviço;
... f - freqüência de operação;
... g - indicativo de chamada;
... h - fabricante, modelo e código de certificação do transmissor;
... i - potência de operação do transmissor;
... j - fabricante, modelo, tipo, ganho e altura da antena transmissora com relação ao solo;

informação de que a emissora não tem direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas.

9.5 iniciada a operação da estação, a entidade autorizada comunicará o fato à ANATEL, no prazo máximo de cinco dias úteis, cabendo à esta proceder à vistoria a qualquer tempo.
9.6 Qualquer alteração na estação que implique modificação nos dados constantes da Licença para Funcionamento da Estação, será objeto de emissão de nova Licença, uma vez comprovado o recolhimento da correspondente Taxa de Fiscalização da Instalação.

10.EXECUÇÃO DO SERVIÇO

10.1 A emissora do RadCom operará sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por estações de Serviço de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instaladas.
10.2 Caso uma emissora do RadCom provoque interferência indesejável em estações de serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instalados, a ANATEL, estabelecerá o prazo máximo de cinco dias para a eliminação da causa da interferência, não sendo esta eliminada, determinará a interrupção do serviço da emissora interferente até que cesse a interferência.
10.3 Caso uma emissora do RadCom provoque interferência prejudicial em estações de Serviço de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instaladas, a ANATEL determinará a imediata interrupção do seu funcionamento, até a completa eliminação da causa da interferência.
10.4 A emissora de RadCom deverá manter a Licença para Funcionamento de Estação permanentemente exposta em local visível, no recinto onde de encontra o transmissor.
10.5 As emissoras do RadCom cumprirão período de 8 horas , contínuas ou não, como tempo mínimo de operação diária.
10.5.1 Sempre que a entidade pretender alterar o horário de funcionamento de sua estação, deverá comunicar o fato ao Ministério das Comunicações com antecedência mínima de cinco dias úteis
10.6 É vedada a formação de redes na execução do RadCom, excetuadas as situações de guerra, calamidade públicas e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias do Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em Lei.
10.7 A entidade autorizada a executar o RadCom não poderá estabelecer ou manter vínculos que subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
10.8 Os dirigentes das executantes do RadCom deverão manter residência na área da comunidade atendida.
10.8.1 A entidade autorizada e executar o RadCom deverá manter disponível e atualizado o nome e o endereço residencial de cada um de seus dirigentes, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações.
10.9 Toda a programação deverá ser programada e mantida em arquivo durante 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora, devendo também ser conservados em arquivos ou textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante sessenta dias.

11.PROGRAMAÇÃO

11.1 As emissoras do RadCom atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
... a - deverá ser dada preferência a finalidades educativas, artísticas culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.
... b - deverá haver promoção de atividades artísticas e jornalísticas, e de integração dos membros da comunidade atendida;
... c - deverão ser respeitados os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;
... d - não deverá haver discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social;
... e - é vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
... f - as programações opinativas e informativas observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
... g - qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas e sugestões, reclamações, ou reivindicações, devendo observar apenas o momento da programação adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido enviado à Direção responsável pela Rádio Comunitária.
11.2 A entidade autorizada a executar o RadCom deverá instituir um Conselho Comunitário composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classes, beneméritas, religiosa ou de moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4° da Lei 9.612/98.
11.2.1 A entidade deverá manter disponível e atualizado, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações, o ato que estabeleceu a composição do Conselho Comunitário.
11.3 As emissoras do RadCom assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.
11.4 As autorizadas do RadCom poderão admitir patrocínio, sob forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na Área da comunidade atendida.
11.5 É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do RadCom ou de horários de sua programação.

12. TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

12.1 É vedada a transferência da autorização para execução do RadCom, a qualquer título, nos termos do art.12 de Lei 9.612/98.
12.2 A entidade autorizada a executar o RadCom pode, sem a anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus ato constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, desde que essas operações não impliquem alterações nos termos e condições inicialmente exigidos para a autorização, devendo esta apresentar à SSR os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registradas ou averbadas na repartição competente, para fins de registro e controle , no prazo de trinta dias contados de sua efetivação.

13. RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

13.1 A autorização para a execução do RadCom poderá ser renovada por um outro período de três anos, desde que a autorização apresente solicitação neste sentido com antecedência de três a um mês do tremo final e que cumpra as exigências estabelecidas para tanto pelo Ministério das Comunicações.
13.2 A renovação da autorização para execução do RadCom implicará pagamento de valor relativo às despesas decorrentes desse ato.

14.ASPECTOS TÉCNICOS

14.1 CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO

14.1.1 Designação: monofônica: 180KF3EGN ...... estereofônica: 256KF88EHF
14.1.2 polarização; a polarização da onda eletromagnética emitida pela antena poderá ser linear ( horizontal ou vertical ), circular ou elíptica.
14.1.3 Tolerância de freqüência: a freqüência central da emissão não deve se afastar mais que 2000Hz ( para cima ou para baixo ) de seu valor nominal.
14.1.4 Espúrios de radiofreqüência : qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora, deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora sem modulação; as emissões de freqüências afastadas de mais de 240kHz até 600kHz, inclusive as freqüências da portadora, deverão estar, pelo menos, 35 dB abaixo do nível da portadora sem modulação; as emissões de freqüências afastadas de mais de 600Khz da freqüência da portadora, deverão estar. Pelo menos a ( 73 + P ) dB ( P - potência de operação do transmissor, em dBk ), abaixo do nível da portadora sem modulação.
14.1.5 É estabelecida a referência de 75kHz no desvio de freqüência da portadora para definir o nível de modulação de 100%.

14.2 CARACTERÍSTICAS DAS EMISSORAS

14.2.1 A potência efetiva irradiada - ERP por emissoras do RadCom será igual ou inferior a 25 Watts.
14.4.2 O máximo valor de intensidade de campo da estação, no limite da área de serviço, será de 91dbm , obtido a partir da expressão:
E ( dbm ) = 107 + ERP ( dBk ) - 20 logd ( km ),
Onde :
ERP - potência efetivamente irradiada ( tomado o valor máximo, de 25 W )
d - distância da antena transmissora ao limite da área de serviço ( tomado o valor máximo de 1km ).
14.2.3 A área de serviço de uma emissora do RadCom é aquela limitada por uma circunferência de raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, e será estabelecida de acordo com a área da comunidade servida pela estação.
14.2.4 O sistema irradiante de estação do RadCom deverá estar localizado no centro da Área de serviço da emissora.
14.2.5 O diagrama de irradiação da antena utilizada por estação do RadCom deverá ser onidirecional.
14.2.6 O ganho da antena transmissora será de, no máximo, 0 dB.
14.2.7 A altura da antena com relação ao solo será de, no máximo, 30 metros.
14.2.8 A ligação entre o transmissor e a antena deve ser feita por meio do cabo coaxial.
14.2.9 O estúdio e o transmissor devem ser instalados na mesma edificação.
14.2.10 A separação mínima entre duas emissoras do RadCom, deverá ser de 3,5km.

14.3 REQUISITOS MÍNIMOS DOS TRANSMISSORES

14.3.1 Somente será permitida a utilização de equipamentos certificados pela ANATEL.
14.3.1.1 Os equipamentos transmissores utilizados no RadCom deverão ser pré-sintonizados na freqüência de operação consignada à emissora e deverão ter sua potência de saída inibida à potência de operação constante da Licença para Funcionamento de Estação.
14.3.2 As especificações dos transmissores deverão atender os requisitos mínimos a seguir indicados:
14.3.2.1 Os transmissores não poderão ter dispositivos externos que permitiram a alteração da freqüência de operação.
14.3.2.2 Os transmissores não poderão ter dispositivos externos que permitiram a alteração da potência de operação.
14.3.2.3 Os transmissores devem estar completamente encerrados em gabinete metálico e todas as partes expostas em contato com os operadores serão eletricamente interligadas e conectadas à terra.
14.3.2.4 Todo o transmissor deve ser fixado no gabinete uma placa de identificação onde conste, no mínimo, o nome do fabricante, o número de série, a potência nominal e a freqüência de operação.
14.3.2.5 O dispositivo de controle da freqüência deve ser tal que permita a manutenção automática da freqüência de operação entre os limites de mais ou menos 2000Hz da freqüência nominal.
14.3.2.6 Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 a 240 kHz ( inclusive ) da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora sem modulação.
14.3.2.7 As emissões em freqüências afastadas da freqüência da portadora de 240kHz até 600kHz, inclusive, deverão estar, pelo menos, 35 dB abaixo do nível da portadora sem modulação.
14.3.2.9 A distorção harmônica total das freqüências de áudio, introduzidas pelo transmissor, não deve ultrapassar o valor eficaz de 3,0% na faixa de 50 a 15000 Hz para percentagens de modulação de 25,50 e 100%.
14.3.2.10 O nível de ruído por modulação em freqüência, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 a 15000 Hz , deverá estar, pelo menos, 50dB abaixo do nível correspondente a 100% de modulação da portadora por um sinal senoidal de 400Hz.
14.3.2.11 O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 a 15000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50dB abaixo do nível que represente 100% de modulação em amplitude.

15. INFRAÇÕES E PENALIDADES

15.1 As penalidades aplicáveis em razão de infringência a qualquer dispositivo da Lei n°.9.612/98, de seu Regulamento, desta Norma e das demais Normas aplicáveis ao RadCom são:

I - advertência;
II - multa, e
III - na reincidência, revogação da autorização.

15.1.1 A pena de advertência poderá ser aplicada ao infrator primário quando incorrer em infração considerada de menor gravidade.
15.1.2 Os valores das multas a serem aplicadas obedecerão aos critérios estabelecidos no art.59 da Lei n°.4.117/62, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto - Lei n° 236/67.
15.2 Antes da aplicação de penalidades, a autorizada será notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei n°4.117/62, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto - Lei n° 236/67.
15.3 São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:

I - transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos de execução do Serviço;
II - permanência fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;
III - uso de equipamentos não certificados pela ANATEL; IV - manutenção pela autorizadas, no seu quadro diretivo, de dirigentes com residência fora da área da comunidade atendida;
V - não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei;
VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromisso ou relações financeiras, religiosas, familiares, politico-partidárias ou comerciais;
VII - não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudança de sua diretoria;
VIII - modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;
IX - não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas , por sua finalidade, ao desenvolvimento da comunidade;
X - formação de redes na exploração do RadCom;
XI - não integração a redes quando convocadas em situação de guerras, calamidade pública e epidemias;
XII - não integração a redes para transmissões obrigatórias dos Poderes Executivos, Judiciário e Legislativo;
XIII - cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;
XIV - transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;
XV - transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;
XVI - desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;
XVII - utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;
XVIII - imposição de dificuldade à fiscalização do Serviço;
XIX - não manutenção em dia de registros de programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;
XX - uso de equipamentos fora das especificações constantes dos certificados emitidos pela ANATEL;
XXI - não obediência ao tempo de funcionamento da estação comunicado ao Ministério das Comunicações;
XXII - alteração das características constantes da Licença para Funcionamento da Estação, sem observância às formalidades estabelecidas;
XXIII - não solicitação no prazo estabelecido da expedição de Licença para Funcionamento de Estação;
XXIV - não observância do prazo estabelecido para início da execução do Serviço;
XXV - utilização de freqüência diversa da autorizada;
XXVI - início da execução do Serviço sem estar previamente licenciada;
XXVII - início da operação em caráter experimental sem Ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma complementar;
XXVIII - não comunicação da alteração do horário de funcionamento;
XXIX - não cumprimento, no prazo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela ANATEL;

16. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

16.1 A execução do RadCom será interrompida nos seguintes casos:

I - de imediato, na ocorrência de interferências prejudiciais;
II - no prazo estipulado pela ANATEL, na constatação de interferências indesejáveis, caso estas não tenham sido eliminadas;
III - quando for criada situação de perigo de vida;

17.DISPOSIÇÃO GERAL

As entidades autorizadas a executar o RadCom, estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.

( Of. N°.115/98 )

Fontes Pesquisadas: http://www.mc.gov.br/ , http://www.teletronix.com.br/

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